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Tema 739 stf

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Supremo Tribunal Federal - portal.stf.jus.br

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Nº 739/STF - Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, …

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STJ - Precedentes Qualificados

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WebCumpre esclarecer que o STF, quanto ao tema atinenente à terceirização (Tema 725, Tema 739), decidiu que as decisões não afetam automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada, o que não é o caso dos autos. No caso em questão, a 26a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG julgou parcialmente procedentes os ... WebMar 14, 2024 · Tema 739 – STF – Trânsito em julgado Tamanho da Fonte Diminuir o tamanho da fonte Aumentar o tamanho da fonte; Imprimir; E-mail; Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário. Ramo …

WebMar 22, 2016 · Relator(a): MIN. LUIZ FUX Leading Case: RE 958252 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição federal, a licitude da contratação de mão-de-obra terceirizada, para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços, haja … WebJan 10, 2014 · Tema 739 - Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, …

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