WebFale com o STF. Transparência e Prestação de Contas. Peticione e acompanhe processos: ... Tema: 1102 Título: Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei ... Web1 day ago · O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quinta-feira (13) o acórdão da decisão sobre a "revisão da vida toda" do INSS. Com isso, ações sobre o tema paradas na Justiça poderão ser retomadas (veja mais abaixo quem pode ser beneficiado). O acórdão é o documento que contém a decisão final do tribunal sobre um determinado julgamento.
Roberto De Carvalho Santos on Instagram: "Foi publicado hoje, …
WebA range of through-hole and surface mount header strips for high-reliability applications. The TFM series is a 0.050" (1.27mm) pitch connector available in single or double row … WebTese fixada pelo STF: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2024, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. STF. Plenário. parrocca marsascala
REVISÃO DO FGTS 2024 STF - ADESÃO AÇÃO COLETIVA …
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